ESCLARECIMENTO: Juntas mantêm competência para licenciamento de canídeos e gatídeos

Esclarecimento da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL):

Em virtude da existência de interpretações que têm surgido acerca da perda de competências das juntas de freguesia por via da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de junho, e, de acordo com orientações do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, cumpre esclarecer:

O Decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de junho não introduz qualquer restrição às competências licenciadoras de animais de companhia por parte das juntas de freguesia pois a Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, diploma que contém o regime jurídico das autarquias locais e que, não podendo ser alterado por ato legislativo do Governo, continua a mencionar as competências das juntas de freguesia para o registo e licenciamento de canídeos e gatídeos.

– Por essa razão, não é admissível qualquer interpretação que envolva uma restrição das competências das juntas de freguesia nesta matéria e por via da entrada em vigor do decreto-Lei nº 82/2019, de 27 de junho.

– Por este motivo também, no âmbito da respetiva autonomia local e com base na mencionada alínea nn) do nº 1 do artigo 16º do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, as freguesias mantêm a competência para regulamentarem, como já acontecia, os termos do registo e licenciamento dos canídeos e gatídeos, incluindo a fixação das respetivas taxas a aprovar pela assembleia de freguesia nos termos do regime das taxas das autarquias locais – Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro.

 

Esclarecimento da ANAFRE:

Entretanto, a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), na sequência da notícia divulgada pelo Correio da Manhã, na edição de 31 de janeiro de 2020 – “PS lança dupla taxa para donos de cães e gatos”, esclarece que, ao abrigo do artigo 16.º, competências materiais, da secção III, Junta de freguesia, da lei n.º 75/2013 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, é competência das juntas de freguesia o licenciamento de canídeos e gatídeos. Este licenciamento é, por isso, obrigatório desde 2013 e em nada alterou com a proposta de lei n.º 5/XIV/1.ª, de 27 de janeiro de 2020.

Cabe às juntas de freguesias, após devido registo de canídeos e gatídeos no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), criado em junho do ano passado, pelo decreto-lei do Governo n.º 82/2019, e identificação através de um “microchip”, o licenciamento anual dos animais para cumprimento das competências de higiene urbana e de saúde pública.

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